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Medida Provisória nº 74, de 26 de dezembro de 2016

Data: 28/12/2016

Varejo pode diferenciar preço conforme o meio de pagamento

SÃO PAULO, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 17:15 POR AGÊNCIA BRASIL

A possibilidade, anunciada como parte das micro reformas do governo para destravar a economia, foi autorizada por Medida Provisória

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 27/12, traz publicada a Medida Provisória 764, que permite a cobrança de preços diferenciados dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado. 

Em teoria, o lojista tende a praticar um preço menor quando as compras são feitas à vista e em dinheiro. A medida também anula qualquer cláusula contratual – em geral firmada entre o comerciante e as operadores de cartão – que proíba ou restrinja essa diferenciação de preços.

Segundo o governo, essa medida oferece vantagens para os consumidores e regulariza uma prática que já é comum no comércio. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que Medida Provisória vem somente regular tal prática. 

Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.

“Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo como isso vai alterar algo”, disse Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 

“Não vai mudar muito em relação ao que é hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços”, completou o economista.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, seria abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem motivo para pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota. 

IMAGEM: Thinkstock


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